AREsp 1862663 - DECISAO

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Verificada a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e a inércia do recorrente em sanar o vício após intimação, o recurso não foi devidamente regularizado, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e da regimentalidade aplicável, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIEGO MARTINS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de regularização da representação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e a inércia do recorrente em sanar o vício após intimação, o recurso não foi devidamente regularizado, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e da regimentalidade aplicável, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.