AREsp 1865778 - DECISAO

AREsp 1865778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações que comprove regular representação, óbice reconhecido pela Súmula n. 115/STJ, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZGRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FAZGRAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 possibilidade de regularização da representação após intimação e consequência da inércia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações que comprove regular representação, óbice reconhecido pela Súmula n. 115/STJ, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.