AREsp 809475 - DECISAO

AREsp 809475 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em afronta aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o princípio da dialeticidade e, por extensão, a Súmula 182/STJ; ademais, não se majoraram honorários recursais por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, conforme Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO EVARISTO ROMERO BELTRAME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade Súmulas STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EVARISTO ROMERO BELTRAME e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de pagamento do preparo (Súmula 187/STJ)
  2. 2 reconhecimento de pedido de justiça gratuita no bojo do Recurso Especial e sua retroatividade
  3. 3 possibilidade de concessão de prazo para correção de erro material

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em afronta aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o princípio da dialeticidade e, por extensão, a Súmula 182/STJ; ademais, não se majoraram honorários recursais por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, conforme Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.