AREsp 1864346 - DECISAO

AREsp 1864346 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da recorrente em regularizar a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAINARA NUNES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TAINARA NUNES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da recorrente em regularizar a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...