AREsp 1864639 - DECISAO
Não conhecer do agravo devido à ausência da cadeia completa de procurações e à inércia da parte em regularizar a representação, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: DOMINGOS MARTIMIANO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
DOMINGOS MARTIMIANO FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo devido à ausência da cadeia completa de procurações e à inércia da parte em regularizar a representação, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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