AREsp 1820967 - DECISAO

AREsp 1820967 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se em parte o agravo em recurso especial mas, na extensão conhecida, negou-se provimento por ausência de violação do art. 1.022 do NCPC (prova nos autos de que a parcela de abril de 2015 não fora paga) e por deficiência de fundamentação quanto à invocação do art. 6º, VIII, do CDC e ao dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: MARCELO EL CHEIK PUGLIESI; Réu: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do NCPC, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Novação, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do NCPC Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MARCELO EL CHEIK PUGLIESI

Autor

BANCO SANTANDER S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (erro material alegado)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 Cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória por alegada novação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se em parte o agravo em recurso especial mas, na extensão conhecida, negou-se provimento por ausência de violação do art. 1.022 do NCPC (prova nos autos de que a parcela de abril de 2015 não fora paga) e por deficiência de fundamentação quanto à invocação do art. 6º, VIII, do CDC e ao dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 232/235
  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte