REsp 1932158 - DECISAO

REsp 1932158 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (falta de interesse recursal diante de pronunciamento judicial favorável), aplicando-se a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interesse Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Interesse Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de interesse recursal quando já houve pronunciamento favorável à tese pelo recorrente
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (falta de interesse recursal diante de pronunciamento judicial favorável), aplicando-se a Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo.
  • Publique-se.