AREsp 1747085 - DECISAO

AREsp 1747085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do NCPC, sendo vedado, na via do recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: EVA PACHECO LORENZO; Agravante: MARIA DE FÁTIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Outorga Uxória, Fiança, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Outorga Uxória Fiança Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

EVA PACHECO LORENZO

Exequente

MARIA DE FÁTIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada requerida pelo art. 932, III, do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à reanálise do contexto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de arguição de ilegitimidade passiva em cumprimento de sentença arbitral quando a parte figura apenas como anuente/outorga uxória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do NCPC, sendo vedado, na via do recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.