AREsp 1828628 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual não sanada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GERALDO ANTONIO VINHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GERALDO ANTONIO VINHOLI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual por documento parcialmente ilegível
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual não sanada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...