AREsp 1797120 - ACORDAO

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Agravo interno improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais, de modo que se mantém a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Agravo interno improvido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais, de modo que se mantém a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial