AREsp 1839892 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção porque o comprovante de pagamento das custas estava ilegível e a parte não regularizou o preparo nos termos legais, aplicando-se a súmula e precedentes do STJ que exigem comprovantes legíveis, motivo pelo qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CRIATIVA PROPAGANDA ESPIRITO SANTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CRIATIVA PROPAGANDA ESPIRITO SANTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento ilegível impede verificação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque o comprovante de pagamento das custas estava ilegível e a parte não regularizou o preparo nos termos legais, aplicando-se a súmula e precedentes do STJ que exigem comprovantes legíveis, motivo pelo qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.