AREsp 1739743 - DECISAO

AREsp 1739743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito essencial de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices aplicados (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015).

Parties
Agravantes: ANTONIO SECCHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agrav o não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO SECCHI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83) quanto à suposta ofensa a dispositivos do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a erro de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito essencial de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 544, §4º, I, do CPC/1973), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices aplicados (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015).

Court Disposition

Agrav o não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.