REsp 1879331 - DECISAO

REsp 1879331 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUIZ CECCONELLO RODRIGUES; Recorrente: DJALMA SOARES BARBALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 660 E Tema 181), Contraditório E Ampla Defesa, Ilegalidade Da Prova E Quebra De Sigilo Bancário, Dever De Remessa De Dados Bancários Ao Ministério Público, Continuidade Delitiva, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 660 E Tema 181) Contraditório E Ampla Defesa Ilegalidade Da Prova E Quebra De Sigilo Bancário +3 more

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Parties

LUIZ CECCONELLO RODRIGUES

Recorrente

DJALMA SOARES BARBALHO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 legalidade da remessa de dados bancários ao Ministério Público por instituição financeira
  3. 3 incidência do Tema 660/STF (matéria dependente de normas infraconstitucionais)