AREsp 1740225 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ e sem indicação de precedentes contemporâneos, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e analogicamente a Súmula 182/STJ), devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BERMAR-INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BERMAR-INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 requisito de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ e sem indicação de precedentes contemporâneos, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e analogicamente a Súmula 182/STJ), devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.