AREsp 1695335 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), havendo jurisprudência e previsão legal (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, §4º, I, do CPC/1973) que impõem o ataque específico sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA JARDIM LOBO DE CARVALHO SCHETTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil (cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA JARDIM LOBO DE CARVALHO SCHETTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 e do art. 1.022 do CPC no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), havendo jurisprudência e previsão legal (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, §4º, I, do CPC/1973) que impõem o ataque específico sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.