AREsp 1771530 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se assim o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj Por Analogia
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Por Analogia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Natureza unificada do dispositivo que nega admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se assim o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos da decisão monocrática (art. 85, §11, CPC/2015), observados os limites legais aplicáveis