AREsp 1745359 - DECISAO

AREsp 1745359 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão impugnada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (implicando cabimento de agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEIDE PEREZ CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Preclusão Quanto À Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Preclusão Quanto À Impugnação Específica

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Parties

NEIDE PEREZ CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em precedente repetitivo (art. 1.030, I, "b", e § 2º, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão impugnada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (implicando cabimento de agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.