AREsp 1807142 - ACORDAO

AREsp 1807142 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (alto grau de reprovabilidade da conduta por furto com emprego de fraude em continuidade delitiva), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência havia não conhecido o agravo em recurso especial em razão da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Gabriel Henrique Abreu da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Henrique Abreu da Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 verificação da aplicação da Súmula 283/STF pela Presidência ao não conhecer o agravo em recurso especial
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC quanto à obrigação de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (alto grau de reprovabilidade da conduta por furto com emprego de fraude em continuidade delitiva), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência havia não conhecido o agravo em recurso especial em razão da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.