AREsp 1866352 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não se admitiu regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: TERUCO MIKAI NAKAMURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TERUCO MIKAI NAKAMURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
2 aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)

Orders

não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça