AREsp 1867466 - DECISAO

AREsp 1867466 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a regularização posterior é inviável por falta de comprovação de feriado local no ato, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a regularização posterior é inviável por falta de comprovação de feriado local no ato, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se