AREsp 1863819 - DECISAO

AREsp 1863819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e portanto, sendo manifestamente intempestivo, não há conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior pelas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC, e por fim aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: JOSE NAVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE NAVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e portanto, sendo manifestamente intempestivo, não há conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior pelas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC, e por fim aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.