AREsp 1867291 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: TANIA GENILDA DA CRUZ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973 Regimento Interno Do STJ

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Parties

TANIA GENILDA DA CRUZ GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 código de processo aplicável segundo data de publicação da decisão atacada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.