AREsp 1863272 - DECISAO

AREsp 1863272 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), razão pela qual, com base no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte Especial, o agravo foi não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

APARECIDA RIBEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 efeitos da Súmula 7/STJ sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), razão pela qual, com base no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte Especial, o agravo foi não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...