AREsp 1860317 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: ANGELA MARIA FERREIRA LAURINDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA FERREIRA LAURINDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada
3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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