AREsp 1865633 - DECISAO

AREsp 1865633 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ANA MARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (não conhecimento).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.