AREsp 1817158 - DECISAO

AREsp 1817158 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não realizou o cotejo analítico imprescindível à demonstração do dissídio jurisprudencial alegado; por consequência, prejudicado pedido de efeito suspensivo e inaplicável a majoração de honorários.

Parties
Agravante: MÁRIO JOSÉ BILLORIA FANTINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MÁRIO JOSÉ BILLORIA FANTINATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não realizou o cotejo analítico imprescindível à demonstração do dissídio jurisprudencial alegado; por consequência, prejudicado pedido de efeito suspensivo e inaplicável a majoração de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido veiculado na Petição de fls. 532/556 e-STJ.