AREsp 1864817 - DECISAO

AREsp 1864817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20/12/2019 e o recurso foi interposto apenas em 11/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CELSO MANOEL FACHADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO MANOEL FACHADA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20/12/2019 e o recurso foi interposto apenas em 11/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.