AREsp 1830254 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial alegado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; acrescente-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Rescisão De Plano De Saúde, Danos Morais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Recurso Especial Honorários Advocatícios Rescisão De Plano De Saúde +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial alegado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; acrescente-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.