AREsp 1804827 - DECISAO

AREsp 1804827 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 05 e 07/STJ e à ausência de comprovação do dissídio pretoriano nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015), sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa com observância da gratuidade anteriormente concedida.

Parties
Agravante: JOSE ALCANTARA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com majoração de honorários, observada a anterior concessão da gratuidade judiciária.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JOSE ALCANTARA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 05 e 07/STJ e à ausência de comprovação do dissídio pretoriano nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015), sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa com observância da gratuidade anteriormente concedida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com majoração de honorários, observada a anterior concessão da gratuidade judiciária.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa
  • Intimem-se