AREsp 1678171 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que a União não indicou de forma clara e precisa quais omissões subsistiam após opostos embargos de declaração (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração) e prequestionamento
- 2 admissibilidade do agravo de instrumento e requisitos dos arts. 1016 e 1017 §3º do CPC
- 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III c/c art. 1.019, caput)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que a União não indicou de forma clara e precisa quais omissões subsistiam após opostos embargos de declaração (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
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