AREsp 1755120 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, deve-se não conhecer do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ROMEU VITOR SANTA MARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ROMEU VITOR SANTA MARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. aplicáveis do CPC/1973 e CPC/2015
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, deve-se não conhecer do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Full Case Text
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