AREsp 1860695 - DECISAO

AREsp 1860695 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; e não houve possibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; e não houve possibilidade de fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.