AREsp 1866490 - DECISAO

AREsp 1866490 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 619 do CPP, Súmula 83/STJ e deficiência do cotejo analítico), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LUZIMAR JOSE PASQUALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Regimento Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Cotejo Analítico Regimento Interno Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUZIMAR JOSE PASQUALOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 619 do CPP, Súmula 83/STJ e deficiência do cotejo analítico), requisito exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.