AREsp 1831216 - DECISAO

AREsp 1831216 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial; ainda, considerando o trabalho adicional na fase recursal e a fixação anterior de honorários em 10% pelo Tribunal de origem, majorou-se os honorários para 11% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOURDES ANTÔNIA LUCCHINI RAMPAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf

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Parties

LOURDES ANTÔNIA LUCCHINI RAMPAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial; ainda, considerando o trabalho adicional na fase recursal e a fixação anterior de honorários em 10% pelo Tribunal de origem, majorou-se os honorários para 11% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos pelo ora recorrente para 11% do valor atualizado da causa.