AREsp 1836949 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: DULCE MARIA CAPOBIANGO DA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DULCE MARIA CAPOBIANGO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impedindo regularização posterior)
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil