AREsp 1869672 - DECISAO

AREsp 1869672 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação (intimação em 01/02/2021; agravo em 03/03/2021), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ELIAS DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIAS DA SILVA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação (intimação em 01/02/2021; agravo em 03/03/2021), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.