AREsp 1873478 - DECISAO

AREsp 1873478 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 27/09/2018 e interpôs o recurso especial em 25/10/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO CARDOSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ou de 1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 27/09/2018 e interpôs o recurso especial em 25/10/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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