AREsp 1866739 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que comprove a representação do subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ALTAIR DE OLIVEIRA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ALTAIR DE OLIVEIRA GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de representação
- 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/2015 ou CPC/1973
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento que comprove a representação do subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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