AREsp 1840659 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o preparo não foi regularizado dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: USIVAL - USINAGEM VALENCIANA LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

USIVAL - USINAGEM VALENCIANA LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e o preparo não foi regularizado dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...