REsp 1914631 - DECISAO

REsp 1914631 - DECISAO

A parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; por aplicação da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno, o recurso não pode ser conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FRANK APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

FRANK APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; por aplicação da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno, o recurso não pode ser conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.