AREsp 1865427 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno (art. 21-E, V); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALTER SANTOS DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

VALTER SANTOS DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno (art. 21-E, V); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia