AREsp 1871680 - DECISAO

AREsp 1871680 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, e, no caso de um dos recorrentes, por ausência da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ).

Parties
Agravante: CELIO ALVES PALMA JUNIOR e OUTRO; Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO; Agravante: RAFAEL LUZ SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Processuais Penais Representação Processual Procuração E Substabelecimento

Case Brief

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Parties

CELIO ALVES PALMA JUNIOR e OUTRO

Agravante

ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO

Agravante

RAFAEL LUZ SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, e, no caso de um dos recorrentes, por ausência da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.