AREsp 1875124 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e o documento juntado, que comprova suspensão de prazos até 27/10/2020, é insuficiente para afastar a intempestividade; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RONALDO ROSENO DE OLIVEIRA; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Suspensão De Prazos Prazo Recursal +1 more

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Parties

RONALDO ROSENO DE OLIVEIRA

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e o documento juntado, que comprova suspensão de prazos até 27/10/2020, é insuficiente para afastar a intempestividade; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.