AREsp 1864881 - DECISAO

AREsp 1864881 - DECISAO

Por não ter sido acostada a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e por persistir vício de representação apesar da regularização do preparo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula Jurisprudencial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Atuação Dos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Súmula Jurisprudencial Regimento Interno

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 representação processual insuficiente

Ratio Decidendi

Por não ter sido acostada a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e por persistir vício de representação apesar da regularização do preparo, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...