REsp 2162152 - DECISAO

REsp 2162152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não comprovação, no ato, de feriado local apto a justificar a intempestividade, conforme dispositivos do Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não comprovação, no ato, de feriado local apto a justificar a intempestividade, conforme dispositivos do Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.