AREsp 1680818 - DECISAO

AREsp 1680818 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ou indicado precedentes contemporâneos que justificassem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NRG EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Recursais Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

NRG EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, não tendo o agravante demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ou indicado precedentes contemporâneos que justificassem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.