AREsp 1872270 - DECISAO

AREsp 1872270 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO DONIZETTI BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO DONIZETTI BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • agravo considerado manifestamente intempestivo e não conhecido
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil