AREsp 1857255 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em virtude da ausência da cadeia completa de procurações do substabelecido, vício que não foi regularizado pela parte apesar de devidamente intimada; em consequência, aplica-se a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.
- Parties
- Agravante/recorrente: LUISA DO CANTO JOBIM e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
LUISA DO CANTO JOBIM e OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações inviabiliza o conhecimento do recurso
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação processual
- 3 obrigação de saneamento do vício quando regularmente intimada a parte
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em virtude da ausência da cadeia completa de procurações do substabelecido, vício que não foi regularizado pela parte apesar de devidamente intimada; em consequência, aplica-se a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
- Publique-se
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