AREsp 1828431 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC decidiu-se pelo não conhecimento e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação Amazonprev; Respondente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Fundação Amazonprev

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação de dispositivos processuais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC decidiu-se pelo não conhecimento e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).