AREsp 1871734 - DECISAO

AREsp 1871734 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 14/05/2019 e o recurso especial foi interposto em 05/06/2019, hipótese de intempestividade em violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior por falta de prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSALINA REBERTE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSALINA REBERTE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos prazos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 14/05/2019 e o recurso especial foi interposto em 05/06/2019, hipótese de intempestividade em violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior por falta de prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.